Petição Inicial - Caso Habib's

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA-PE.

CÁTIA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade 6.922.870 SDS/PE, devidamente inscrita no CPF/MF nº. 074.880.037-08, residente e domiciliada na Rua Comendador José Didier, nº. 20, Centro, Pesqueira-PE, CEP: 55.200-000, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com escritório profissional cujo endereço segue no rodapé, que indica para fins do Art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal e 186 do Código Civil, combinados com os artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil e ao amparo do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90), propor AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO em face da NEW BEACH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – HABIB’S, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.309.723/0001-89, localizada à Praça Dom José Lopes, nº. 84, Centro, nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

I – DOS FATOS

1. A autora, há dez meses fazendo economias com o objetivo de realizar o aniversário de cinco anos de sua filha Julie de Oliveira, deparou-se com um panfleto (anexo 2) do restaurante Habib’s, o qual oferecia bastante praticidade e economia na organização de festas de aniversário, e que a autora pode constatar ao entrar em contato com a sua Central de Atendimento, passando, dessa forma, a estudar a proposta oferecida, ao tempo em que imaginava ser aquele o lugar mais adequado para o que vinha planejando, e, mais ainda, por já ser cliente da referida empresa e conhecer bastante da sua credibilidade.

2. Ao tomar conhecimento de que sua mãe planejara seu aniversário no restaurante Habib’s, a pequena Julie de Oliveira manifestou-se entusiasmadamente interessada, dando, dentre as outras opções que sua mãe lhe