Perguntas e respostas de segurança do trabalho

[Voltar Principal] 1) As NR’s são obrigatórias para quais entidades ?
R = São de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

2) As NR’s também se aplicam em quais outras condições ?
R = Aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomam o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.
3) As NR’s eliminam a obrigatoriedade de outros diplomas legais ?
R = A observância das NR’s não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.
4) Qual é o órgão, de âmbito nacional, competente para coordenar a CANPAT e o PAT, bem como fiscalizar o cumprimento dos preceitos legais e regulamentos sobre segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional ?
R = É a SSST \ Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.
5) Qual é a outra importante competência da SSST ?
R = Conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e saúde no trabalho.
6) A nível regional, a quem cabe executar as atividades citadas na questão de número 04 ?
R = Compete a Delegacia Regional do Trabalho \ DRT.
7) Quais são as competências especificas das DRT’s em matéria de saúde e segurança no trabalho ?
R = São elas : a) adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho ; b) impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentos sobre segurança e medicina do trabalho ; c) embargar obra, interditar