pergunta contextualizada

Questionamento contextualizado.
Todo adolescente possui dentre outros, o direito à profissionalização. De acordo com o disposto na Constituição Federal, aos 14 anos de idade o trabalho é totalmente proibido, todavia entre 14 e 15 anos somente é permitido na forma de aprendiz e a partir dos 16 anos até 18 anos incompletos é permitido o trabalho como empregado, aprendiz, voluntário, estagiário ou autônomo, destacando-se ainda a proibição quanto a realização de atividades que coloquem em risco a integridade física e psicológica dos adolescentes trabalhadores. Em controvérsia, o Conselho Nacional de Justiça promulgou a Recomendação n° 13, onde estabelece a autorização do trabalho de adolescentes como gandulas a partir dos 12 anos de idade para os jogos da COPA de 2014. De acordo com os princípios legais e éticos responda:
A) Este adolescente está exposto ao trabalho infantil? Justifique.

B) Esta Recomendação n° 13 é constitucional ou inconstitucional?Justifique.

C) E ainda, de qual órgão é a competência para a autorização de trabalho infanto-juvenil? Justifique sua resposta.
Resposta:
A) Sim, pois o trabalho de gandula exige muito deste adolescente, tanto fisicamente como psicologicamente, estando exposto a agressões, desconforto térmico, pressão psicológica, exigências de perfeição na execução das tarefas, exigência de absoluta neutralidade de comportamento em relação aos times participantes, risco de serem atingidos por objetos atirados por torcedores. Tendo em vista que diante de toda estas exigências e perigos o adolescente de 12 anos não mais se comportaria como tal e sim que passasse a ter comportamento de pessoa adulta, sendo, portanto, tal medida incontroversa, haja vista sua imaturidade psicológica.

B) A Recomendação n°13 é em todo inconstitucional, pois contraria a Constituição Federal no que tange a idade mínima ao Trabalho estabelecida em 14 anos. Tendo em vista, que a prioridade nesta faixa etária (doze anos) é a educação, sem o trabalho, visando o