Pedagogia

ESTATUTO DOS SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS LEI N 2214, de 29 de junho de 1984.DISPE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONRIOS PBLICOS DO MUNICPIO DE CANOAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE CANOAS Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEITTULO IDAS DISPOSIES PRELIMINARESArt. 1 Esta Lei institui o regime jurdico dos funcionrios do Municpio.Pargrafo nico. Ressalvadas as competncias expressamente consignadas em alguns dispositivos, compete ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Cmara Municipal de Vereadores a aplicao das disposies deste Estatuto aos funcionrios que lhes so subordinados, sendo-lhes facultado delegar atribuies, exceto no que se refere a nomeao, exonerao, demisso, aposentadoria, disponibilidade, priso administrativa e suspenso preventiva.Art. 2 Para os efeitos deste Estatuto, funcionrio a pessoa legalmente investida em cargo pblico.Art. 3 Cargo pblico o criado por lei, com denominao prpria, padro de vencimento bsico representado por referncia numrica ou smbolo e pago pelos cofres do Municpio. 1 A lei criar os cargos em nmero certo. 2 vedada a prestao de servios gratuitos.Art. 4 Os cargos sero considerados de carreira ou isolados. 1 So de carreira os que se integram em classes. 2 So isolados os que no podem se integrar em classes e correspondem a certa e determinada funo.Art. 5 Classe um agrupamento de cargos de idntica denominao, com o mesmo conjunto de atribuies e responsabilidade e de padro de vencimento bsico.Art. 6 Carreira um agrupamento de Classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas, por disposio legal, segundo o grau de responsabilidade e o nvel de complexidade das atribuies e com denominao prpria. 1 As atribuies de cada Carreira sero definidas e regulamentadas atravs de lei. 2 Respeitada essa regulamentao, as atribuies inerentes a uma carreira podem ser cometidas, indistintamente, aos funcionrios de diferentes classes.Art. 7 Quadro o conjunto de carreiras e de cargos isolados.Art. 8 vedado cometer ao funcionrio