Paramentros de Previdência Social, Assistência e Saúde - Fichamentos

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
CENTRO DE CIENCIAS SOCIAIS
DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
CURSO DE SERVIÇO SOCIAL

THANAY SURAMA SILVA ALMEIDA

FICHAMENTOS DOS PARÂMETROS DE ASSISTÊNCIA, SÁUDE E PREVIDENCIA SOCIAL.

São Luís
2013

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, CFESS. Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social. Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Sociais. Brasília, 2011.

A Assistência Social como Política de Seguridade Social reconhecida como direito e dever estatal da Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, regulamentada pelo Governo Federal, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, por meio da Política Nacional de Assistência Social – 2004 e do Sistema Único de Proteção – SUS, tem por objetivo consolidar a Assistência Social como política de Estado.
E então para a efetivação da Assistência Social como política pública, contudo, é indispensável sua integração e articulação à seguridade social e às demais políticas sociais. Por isso, a percepção de Assistência Social e sua materialização em forma de proteção social básica e especial (de média e alta complexidades), conforme previsto na PNAS/SUAS, requer situar e articular estas modalidades de proteção social ao conjunto das proteções previstas pela Seguridade Social.
Sendo assim, a intervenção profissional do Serviço Social, não deve somente ter como horizonte a execução das atividades pautadas nos documentos institucionais, sob o risco de abordar suas atividades à “gestão da pobreza” sob a ótica da individualização das situações sociais e de aproximar-se a questão social a partir de um viés moralizante. Isso significa que a complexidade e diferenciação das necessidades sociais, conforme apontada no SUAS e na PNAS, e que impõe à Assistência Social as funções de proteção básica e especial, com foco de atuação na “matricialidade sócio familiar”, não