palestina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS – SP

Processo nº 01/2013

Marcelo (sobrenome), brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº___, inscrito no CPF/MF sob o nº___, residente e domiciliado na Rua, nº___, Bairro, CEP na cidade de Santos/SP, por seu advogado infra assinado, com endereço profissional na Rua, nº___, Bairro, CEP, na cidade de ___, conforme procuração anexa, vem perante vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO com fundamento no artigo 475, do código de Processo Civil, pelo rito ordinário, em face de:
Leandro (sobrenome), brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº___, inscrito no CPF/MF sob o nº___, residente e domiciliado na Rua, nº___, Bairro, CEP na cidade de Santos/SP.

1 - Dos fatos
Leandro propôs uma ação nessa vara objetivando uma indenização por danos morais em face de Marcelo.
O pedido foi julgado integralmente procedente, sendo o montante da condenação arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), como mostra a cópia da sentença em anexo.
A ação em questão foi transitada em julgado e deu-se inicio a fase de execução levando os bens de Marcelo à penhora.
Entretanto, a penhora realizada, recaiu sobre um veiculo de propriedade da empresa em que Marcelo trabalha como mostra o documento do veiculo e carteira de trabalho em anexo.
De acordo com a cópia da sentença em anexo o valor da indenização fixada pelo juiz foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia muito abaixo do valor do veiculo, que foi avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), havendo então um excesso na execução conforme memória de calculo apresentado pelo executado. 2 - Dos direitos
A ação em questão tem cabimento no artigo 475 – J, § 1º do Código de processo civil, desde que proposta dentro do prazo de 15 dias.
De acordo com o artigo 475 – L, III do Código de processo civil, caberá impugnação caso a penhora verse sobre um bem incorreto ou