Outdoor

OUTDOOR
Recurso eleitoral – propaganda eleitoral – afixação de placa em bem particular – limite superior ao permitido – caracterização de propaganda irregular – alegação de colocação de placa em comitê político – ausência de comprovação – multa – valor máximo – desproporcionalidade – recursos conhecidos e providos apenas para diminuir o valor das multas.
A colocação, em bens particulares, de placas que excedam o limite legal de
4m², caracteriza propaganda irregular.
A propaganda realizada mediante outdoor, devido às suas características, leva à presunção de seu prévio conhecimento pelo beneficiário.
(Ac. nº 33.427, de 05.08.2008, rel. Dr. Gilberto Ferreira.)
Ementa. Recurso eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Ocorrência. Material publicitário que excede 4m2. Afixação de placas lado a lado. Efeito visual análogo ao de outdoor. Recurso desprovido. (Ac. nº 33.512, de 12.08.2008, rel. Dr. Manoel Eduardo Alves Camargo e
Gomes.)
Recursos eleitorais – propaganda eleitoral extemporânea – caracterização. Imposição de multa ao partido e ao candidato beneficiado, porque, no caso, resta presumido seu prévio conhecimento. Majoração do valor da multa imposta, ante o fato da propaganda ter se realizado através de outdoors. Recursos conhecidos, sendo um desprovido e o outro provido.
TEMAS SELECIONADOS
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A Propaganda eleitoral realizada antes de 06 de julho é extemporânea, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97.
Realizada ainda, através de outdoors, impõe-se a majoração da multa. O prévio conhecimento do beneficiado é presumido, porque não se afastou, nos autos, sua ciência, até porque a propaganda foi veiculada por seu partido, e não por terceiros desinteressados.
(Ac. nº 33.672, de 20.08.2008, rel. Dr. Gilberto Ferreira.)
Propaganda eleitoral – placa afixada em comitê de candidato – dimensão superior a 4 metros quadrado. Recurso desprovido.
Fere a igualdade de condições de