Os Tr S Poderes S O Independentes

Os três Poderes são independentes. Mas deve haver um equilíbrio entre eles, que é dado por mecanismos de pesos e contrapesos. Assim, tem-se a presença de cada um dos Poderes na órbita do outro, mediante as faculdades de estatuir e de impedir. O Executivo mostra-se presente na órbita do Legislativo por meio da mensagem presidencial (que recomenda) e do poder de veto (que impede), pela iniciativa em matéria orçamentária e financeira, pela elaboração de leis delegadas com a autorização do próprio Legislativo, e, excepcionalmente, também pela utilização da Medida Provisória (que tem força de lei). O Executivo participa na esfera do Judiciário pela faculdade de nomear membros deste Poder e de conceder indultos. O Legislativo envolve-se nos domínios do Executivo através das faculdades de rejeição do veto, de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa, de instaurar processo de impeachment contra a autoridade executiva, de aprovação de tratados e de apreciação e ratificação das indicações do Executivo para o desempenho de cargos da administração pública, além da organização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios. Além disso, exerce a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, mediante suas atribuições de controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas. Em relação ao Judiciário, o Legislativo atua na organização do Poder Judiciário, na atividade de processar e julgar Ministros do Supremo tribunal Federal e de proceder a julgamento político. O Poder Judiciário, atua na esfera legislativa ao iniciar lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura. O poder de impedir do Judiciário é exercido frente ao Legislativo quando decide sobre a inconstitucionalidade de seus atos e frente ao Executivo quando profere a ilegalidade de medidas administrativas.