Orçamento

PORTARIA N.º 42

Na listagem fornecida abaixo, se procurou agregar às FUNÇÕES e
SUBFUNÇÕES constantes da Portaria nº 42/99 da SOF, os Programas
Finalísticos e outros tipos de Programa que melhor traduziriam as ações governamentais. Evidentemente se trata de uma sugestão de Estrutura Funcional da
Despesa, mas foi construída de forma que possa ser empregada por municípios com qualquer tipo de Organização Administrativa, independente do seu tamanho.

FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA
Elaboração de leis, decretos e resoluções e o controle das contas dos órgãos de todos os Poderes.
SUBFUNÇÃO 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Compreende as ações do órgão legislativo voltadas para a elaboração de leis, decretos e resoluções sobre assuntos afeitos ao nível de governo, como definido pela Constituição.
SUBFUNÇÃO 032 - CONTROLE EXTERNO
Compreende as ações que se destinem à fiscalização externa, financeira e orçamentária, das contas dos órgãos de todos os Poderes, no município. FUNÇÃO 02 – JUDICIÁRIA
Agrega as ações desenvolvidas com vista à Defesa do Estado, da Ordem
Econômica e Social, dos Costumes, dos Bens, da Família, da Pessoa, através do Processo Judiciário e com base nas Fontes de Direito.
SUBFUNÇÃO 061 - AÇÃO JUDICIÁRIA
Compreende as ações relativas ao processo judiciário, em todas as suas instâncias. SUBFUNÇÃO 062 - DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO
PROCESSO JUDICIÁRIO
Compreende ações desenvolvidas na defesa e acompanhamento dos interesses da sociedade e do poder público no fórum, a cargo das procuradorias e promotorias.

FUNÇÃO 03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA
SUBFUNÇÃO 091 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
Compreende as ações desenvolvidas pela Procuradoria Geral do município na defesa da ordem jurídica.
SUBFUNÇÃO 092 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Compreende as ações desenvolvidas pela Procuradoria Geral do município na representação dos seus interesses.

FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO
Conjunto de ações desenvolvidas visando harmonizar