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Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle - CONORF

NOTA TÉCNICA No 0109/2013

Brasília, 29 de maio de 2013.
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Assunto: Principais Aspectos do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 2º
Bimestre de 2013, elaborado pelo Poder Executivo, tendo como resultado líquido uma redução de R$ 27,5 bilhões nas despesas programadas na Lei Orçamentária de 2013 LOA2013 - (ver Tabela 1, em anexo).
1. REFERENCIA LEGAL - Esse Relatório busca atender ao art. 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF que determina que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios também fixados na LDO (art. 49 da Lei nº 12708, de 17.08.12). Uma completa avaliação exige que se efetue também análise do comportamento das despesas primárias, em especial daquelas de execução obrigatória, uma vez que alterações em seus valores, em relação à LOA, igualmente podem afetar o alcance da meta de resultado primário.
1.1 – CAUTELA GERENCIAL - É uma medida preventiva, pois em caso de recuperação da receita prevista, ainda que de forma parcial, ou de reestimativa para menor de despesa obrigatória, a LRF prevê a recomposição das dotações cujos empenhos foram objeto de limitação, proporcionalmente às reduções anteriormente efetivadas.
1.2 – RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO 2º BIMESTRE - À vista disso, o Poder Executivo elaborou o Relatório do 2º bimestre de 2013, com base nos valores de “...arrecadação das receitas federais e a realização das despesas do Governo Federal até o mês de abril e parâmetros macroeconômicos atualizados, compatíveis com a política econômica vigente”. Ressalta que não foi feito Relatório do 1º bimestre porque a Lei