ORIENTAÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – RURAL - ASSENTADOS DO PNRA-PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA

ORIENTAÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – RURAL - ASSENTADOS DO PNRA-PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA

(Texto atualizado e revisto em 06 de Junho de 2014)

1) O QUE É PNHR ?
 Programa Nacional de Habitação Rural faz parte do PMCMV-Programa Minha Casa Minha Vida específico para moradores de áreas rurais. Este material é específico para famílias assentadas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

 Criado através da Portaria do Ministério das Cidades nº 194 de 30 de abril de 2013 publicada no D.O.U. em 02 de maio de 2013 – Seção 1, pg. 65-66-67.

2) CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO PNHR
 Ser assentado do PNRA-Programa Nacional de Reforma Agrária;
 Comprovar inclusão na Relação de Beneficiários – RB do INCRA;
 Ter renda bruta anual até R$ 15.000,00;
 Não ter sido beneficiado anteriormente em programas de habitação social do Governo Federal;
 Não ser proprietário de outro imóvel residencial;
 Não ter financiamento habitacional ativo em qualquer local do Brasil;
 Não ter débito não regularizado na Receita Federal;
 Não estar com nome no CADIN –Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.
 Estar cadastrado na Entidade Organizadora fornecendo a documentação e informações necessárias para análise do agente financeiro; 3) COMO PARTICIPAR
 Organizar as famílias através de EOs – Entidades Organizadoras, (entidades representativas dos assentados como Associações, Cooperativas, etc);
 Formação de grupos de no mínimo 4 (quatro) e até 50 (cincoenta) participantes;
 O número de beneficiários poderá ultrapassar 50 dependendo da avaliação do Agente Financeiro da capacidade gerencial da EO;

4) RESPONSABILIDADES DA ENTIDADE ORGANIZADORA:
 Conhecer as normativas do PNHR;
 Informar-se junto ao agente financeiro (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) sobre a operacionalização do programa;
 Levantar a