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direitos e deveres do menor: um estudo comparado das normas protetoras dos direitos do menor nos sistemas jurídicos

Professor Orientador: Jorge Dória
Aluna: Shelen N. de Alcantara Silvério
Curso: Direito
Campus: Nova Iguaçu

Nova Iguaçu/RJ
Setembro/2010
RESUMO

Este pesquisa visa apresentar algumas discussões sobre os direitos e deveres do menor presentes em normas jurídicas de sistemas diversos. O objetivo desta pesquisa é, através de levantamento bibliográfico e doutrinário, examinar as divergências e controvérsias que surgem nas interpretações do Estatuto da Criança e do Adolescente e compará-lo com leis equivalentes em outros países.

1. INTRODUÇÃO
A presente pesquisa trata de um público que cada vez mais se perde no horizonte vazio da falta de perspectivas: as crianças e os adolescentes. Vê-se nas últimas gerações milhares de pequenos cidadãos que foram, por razões que independem da situação econômica ou formação escolar de seus genitores, dados à luz sem a vontade de seus pais. E, de uma forma ou de outra, isso chega a sua ciência.
A Lei 8069 de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, surgiu para proteger os direitos desses filhos não desejados e daqueles que foram planejados e amados desde a concepção. Sua letra ainda inspira como norma inovadora.
No entanto, sua interpretação cria polêmicas e controvérsias que não só comprometem sua efetividade como contribuem negativamente para a formação ética e moral desses jovens, que dominam o conhecimento sobre seus direitos e ignoram seus deveres.
Esta pesquisa pretende verificar se ocorre o mesmo em leis equivalentes em outros sistemas jurídicos.

2. OBJETIVOS

2.1. OBJETIVO GERAL

Examinar as controvérsias existentes nas interpretações do Estatuto da Criança e do Adolescente, observando se ocorre o mesmo em outros países.

2.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Apresentar o que