OFERTA ALIMENTOS C C REGULAMENTA AO DE GUARDA
SEGREDO DE JUSTIÇA
(Com pedido de justiça gratuita)
XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, RG XXXXXXXX, inscito no CPF sob nº. XXXXXXXXXXXXX de profissão XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX suas Procuradoras, in fine assinadas, (procuração anexa) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecidas profissionalmente na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 24 da Lei 5.478/68, e art. 1589 do Código Civil, apresentar a presente
AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
Em favor de seu filho, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, nascido em XXXXXXXXXX , representado por sua mãe XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXresidente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
PRELIMINARMENTE
Inicialmente, requer, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e da Lei nº 1.060/50, os benefícios da Justiça Gratuita por não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de implicar em prejuízo próprio e da sua família. (Doc. 1).
I – DA SÍNTESE DOS FATOS E DO DIREITO:
Em meados do ano de XXXXXXX, o autor manteve relacionamento passageiro com a Srta. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Terminado o relacionamento, algum tempo depois soube estar a mesma grávida, e após o nascimento da criança, foi procurado pela mãe para fazer um teste de DNA para investigação da paternidade.
O Requerente dispôs-se de pronto a fazer o teste (doc. 3), cujo resultado conclui (verbis):
“Considerando a coincidência em, pelo menos um aleleo entre o Suposto Pai e o(a) filho(a) investigante em todos os marcadores testados e uma probabilidade maior que 99,999%, concluímos que XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX é pai biológico de RN XXXXXXXXXXXXXXXXXXX.”
Logo após o resultado, e de posse do mesmo, o Requerente de pronto, em reconhecimento do estado de