Norma brasileira de iluminação publica

NORMAS BRASILEIRAS DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Palestrante: Paulo Candura
Coordenador do Comitê de Revisão da Norma NBR - 5101

NORMAS BRASILEIRAS DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Cidade Clara. Cidade mais segura.
PARTE 1

O que é NORMA ?
1. Aquilo que se estabelece como base ou medida para a realização ou a avaliação de algo. 2. Princípio, preceito.
3. Modelo, padrão

O que é NORMA ?
Conjunto
de preceitos/princípios, resultado da experiência acumulada de diversos profissionais, destinados à utilização pela sociedade em geral impondo um grau/padrão mínimo de qualidade e segurança em um determinado contexto .

Uso da NORMA
Código de defesa do Consumidor:
“é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas técnicas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho
Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - Conmetro”

Uso da NORMA

Profissional

Uso da NORMA

É
OBRIGATÓRIO

Uso da NORMA
Ministério entra com ação contra a Associação Brasileira de Normas
Técnicas 19/Set/05 14:09
A Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba ingressou no dia 9 de setembro com ação civil pública contra a Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O Ministério Público requer, liminarmente, que a entidade divulgue, em Diário Oficial e em meio eletrônico, suas Normas Brasileiras Regulamentares (NBRs). Hoje, quem precisa utilizar esses critérios técnicos, que tem peso de lei, é obrigado a pagar à ABNT. As NBRs regulamentam questões diversas, em áreas como segurança de trabalho, meio ambiente e saúde pública. "Se é uma norma, se acaba valendo como lei, tem que ser pública. Não pode haver cobrança“, avalia o promotor de Justiça Sérgio Luiz Cordoni, um dos responsáveis pela ação. Ele conta que as NBRs são utilizadas por órgãos