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EXERCICIO SOBRE DIREITO AS FÉRIAS – LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

1. Quando se tem direito às férias? Após o empregado trabalhar 12 meses consecutivos para o mesmo empregador - que é chamado período aquisitivo de férias.
2. O empregador pode se recusar a dar férias quando o empregado pede?

O empregado tem direito às férias, mas o período em que ele vai gozar as férias é determinado pelo empregador. Isto significa que é o empregador quem tem o direito a escolher o período que o funcionário sairá de férias.

3. Férias coletivas são descontadas das férias individuais?
São. Se o empregador concede férias coletivas, impõe-se a dedução de eventual período de férias individuais, sob pena de o empregado aproveitar período superior ao previsto em Lei.

4. Quando demitido por justa causa, o empregado tem direito a receber pelas férias proporcionais?
Não, ele perde este direito. O máximo que se pode cogitar será o pagamento de férias vencidas, na medida em que estas já se incorporaram ao patrimônio jurídico do trabalhador.

5. Quando demitido sem justa causa, o empregado tem direito a ganhar dinheiro pelas férias proporcionais?
Sim, ele tem direito e receberá na razão de 1/12 avo por cada mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias.

6. Quando pede demissão, o empregado tem direito a férias proporcionais?
Sim, o empregado que pede demissão tem direito de receber saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais.

7. O que o empregador pode ter direito nas férias? 13º salário total ou parcial?
Nas férias o empregado terá direito à antecipação do salário das férias e sobre ele um acréscimo de 1/3. É possível ele receber a 1ª parcela do 13º salário junto com as férias desde que o requeira ao empregador no mês de janeiro de cada ano. As férias devem ser pagas até 2 dias antes do início delas.

8. O que é abono de férias? È a conversão parcial em dinheiro, correspondente a, no máximo, 1/3 da remuneração que seria devida ao