N01 TRAB 03 LINDB 9 QUESTOES Salvo Automaticamente

CURSO DE CONTABILIDADE DA UNINORTE – 2º PERÍODO
MATÉRIA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – IED - TRABALHO N. 03

DATA: 04/09/2014 NÚMERO DA SALA/TURMA: .............................................. PROFESSOR: LOURIVAL NOLASCO

ALUNO: (1) ....................................................................................; (2) ........................................................................

(3)................................................................................... (4) ............................................................................................

Leia o Decreto-Lei Nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 e RESOLVA AS QUESTÕES OBJETIVAS ABAIXO, em grupo de no máximo 4 pessoas, observando cuidadosamente cada enunciado. Cada questão vale 0,12 pontos. Entrega dia 11 de setembro de 2014.

1)Como regra quando a lei entra em vigor no Brasil? Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

2)Defina sanção e revogação de lei. Sanção:
Pena com que se Tenta garantir a Execução de uma lei.
Revogação de lei.
Significa “retirar a validade por meio de outra norma”. A norma revogada sai do sistema, interrompendo o curso da sua vigência.
Mas revogar não significa sempre eliminar toda a eficácia, pode ocorrer que uma norma tenha sido revogada, mas que os seus efeitos permaneçam (aliás, a eficácia não é revogada, mas anulada).

3)Defina represtinação e fundamente indicando o artigo correspondente. Pode ser compreendida como uma restauração, ou seja, uma forma de se voltar a uma passada estrutura ou situação jurídica. A repristinação só é admitida se for expressa.
No Brasil, por força do artigo 2º, § 3º da Lei de Introdução do Código Civil (Decreto-Lei nº 4657, de 4/09/1942), hoje Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (vide Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010), não se aplica a