modelo petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

PROCESSO-CRIME Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

DEFESA PRÉVIA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Primeiramente, cumpre atentar para o fato de a denúncia ser totalmente improcedente, impondo-se, desta forma, a absolvição do acusado.

O acusado não agiu de forma a obter para si, ou outrem, vantagem ilícita, conforme pretende fazer crer a denúncia. Também não carreou prejuízo a quem quer que seja, não induzindo terceiro em erro, e nem mantendo alguém em engodo, visando vantagem para si e prejuízos a terceiros.

DO DIREITO

Cumpre relevar que o acusado limitou sua ação ao transporte de mercadoria lícita, mediante nota fiscal e entrega ao consumidor, O QUAL JAMAIS SE MANIFESTOU LESADO, e, como é de conhecimento "o sujeito passivo DEFINIDO é elemento indispensável à admissão da figura prevista no art. 171 do CP" (TACRIM-SP) (RT 640/313) - (original sem grifos)

Ademais, o acusado jamais concorreu para a figura delituosa prevista na denúncia, tanto que jamais adulterou os produtos descritos na exordial, como jamais comercializou os mesmos.

Ora, considerando-se que "co-autoria é a realização conjunta de um delito por várias pessoas que colaboram CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE (cfm. Munhoz Conde)" e, ainda, considerando-se que em face do novo sistema penal, atualmente é nítida a diferença entre autoria e participação, há que se concluir,