modelo peticao inss revisao

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, solteiro, portador da Carteira de Identidade RG n.º xxxxxxxxxxx inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliado na rua pará, pituba,Salvador – Ba., por seu advogado e bastante procurador in fine firmado, com mandado de procuração ut, vem mui respeitosamente a douta presença de V. Exa. propor

AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO DA PREVIDENCIA

Em face do INSTITUO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.

O autor é beneficiário da Previdência Social, pensão vitalícia por Síndrome de Talidomida, com benefício registrado sob o n.º 076.060.853-9, concedida em 23/02/1983, com valor atual de R$1.858,05 (hum mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e cinco centavos).

Do valor exposto acima identifica-se algumas falhas no calculo do benefício, posto que os 24 (vinte e quatro) meses de salário contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos devem ser atualizados pela variação da ORTN/OTN e não pelos índices utilizados pelo réu.

Pelo valor atual do benefício do autor, verifica-se a flagrante incorreção da forma utilizada para atualização dos cálculos, posto que o indexidar utilizado não obedeceu ao que determina a legislação vigente. Tem-se que devem os cálculos ser submetidos ao mandamento da Lei 6.423, de 17 de janeiro de 1997, que teria revogado o §1º do artigo 3º da Lei 5.890, de 08/07/1973.

Ademais, assevera que os reajustes concedidos pelo réu não atualizaram efetivamente o benefício do autor, vez que não acompanhou a escalada da inflação, de certo que seu benefício foi corroído por esta, causando grande perda, pelo fato de não ter preservado o poder aquisitivo do benefício.

A titulo de ilustração, temos que antes o autor percebia uma quantia bastante superior ao que recebe hoje a título de renda mensal, quando submetemos a quantia recebida em valores

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