Modelo de petição trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE

PROCESSO Nº
RECLAMANTE:
RECLAMADO:

NOME DO RECLAMANTE, já qualificado, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, em face ao despacho fls.____, informar e requerer o que segue: Ante a impossibilidade de localização de bens de propriedade dos RECLAMADOS que respondem frente à presente execução, que se encontram em local ignorado, a pretensão do RECLAMANTE, objetivando precisamente esse conhecimento a fim de que possa dar seguimento à execução e, com isso, ver satisfeito o seu crédito, tem para ele (exeqüente/reclamante) inequívoco conteúdo decisório, na medida em que se trata, na espécie, da última possibilidade de obter satisfação de seu crédito, e que, por se tratarem de informações resguardadas pelo sigilo, apenas mediante requisição judicial é possível obtê-las.

Inclusive o deferimento dos pedidos em exame encontra respaldo na Consolidação das Leis do Trabalho nos artigos 653 e 765, e que, dada a natureza sigilosa das informações pretendidas, torna-se indispensável a requisição judicial, sendo inviável a obtenção dos dados procurados diretamente pelo RECLAMANTE.

Com a devida vênia do despacho de fls.____, é consabido que o pleiteado pelo RECLAMANTE não pode ser requerido pela parte diretamente à Receita Federal, em razão do sigilo a que estão submetidas tais informações, consoante o artigo 198, caput, da Lei nº 5172/66, artigo 201, parágrafos 1º e 2º, artigo 202 do Decreto-Lei nº 5844/43, e artigos 1029, parágrafos 1º e 2º, 1030 e 1031, do Regulamento do Imposto de Renda. Tampouco a parte tem acesso direto a informações bancárias de terceiros - no caso, da demandada e/ou de seu sócio.

De outra parte, o artigo 659, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, atribui competência ao Juiz da execução para determinar todas as diligências cabíveis e necessárias para que a execução efetivamente se realize.

A diligência