modelo de petiçao
618 palavras
3 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) PREFEITO MUNICIPAL DE MUSQUITOS – ESTADO DO JALAPÃO. AYRTON ACENA DO BRASIL, brasileiro, casado, cantor, CPF nº 000.000.000-00, RG nº 00.000-0, SSP/JL, com endereço na Rua Jaguatirica Extinta, nº 100, Bairro Fauna, nesta Cidade de Musquitos, CEP 00000-000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição da República, apresentar DENÚNCIA por força de violação de direito a seguir descrita e ao final requerer, conforme segue:
I – FATOS:
Nesta cidade de Musquitos, principalmente no Bairro Fauna, onde o denunciante reside, há grave problema coma infestação incontrolável de aedes aegypti, fato que ocasiona, além dos óbvios e conhecidos incômodos, sucessivas, graves e intermináveis epidemias de dengue que malbaratam a comunidade há anos.
Além disso, sabe-se que foi destinada verba específica para o combate da dengue pelo Governo Federal pelo Ministério da Saúde para todas as regiões do Brasil, oriunda do Fundo Variável de Vigilância em Saúde, nada obstante, nenhum agente de saúde visita a comunidade há mais de 02 (dois) anos, o carro “fumacê” nunca passou no local, os terrenos desocupados não são limpos, há um depósito da Prefeitura com vários focos de criação de mosquito.
Senhor Prefeito, o Posto de Saúde da Barrinha, que atende a comunidade do Bairro Fauna, informou, como se pode ver pelos documentos em anexo, que no último mês 239 (duzentos e trinta e nove) moradores foram infectados, dentre estes 125 (cento e vinte e cinco crianças), com duas vítimas fatais.
Diante disso, e das obrigações que Vossa Excelência tem perante os munícipes desta cidade, requer o recebimento desta petição para que tal grave problema seja sanado imediatamente:
II – DIREITO:
Em primeiro lugar, vale destacar o direito aqui exercido, previsto especificamente na Constituição da República que garante, no rol de garantias