modelo de ação de repetição de indébito

Exmo Sr Dr. Juiz de Direito da ... Vara (Cível / Única / Especializada / Fazenda Pública) da Comarca do Município ... / MG.
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Joaquim, absolutamente incapaz, (nacionalidade, estado civil, profissão, CPF e Identidade, endereço e residência), aqui representado por sua mãe, Ana Alice, (nacionalidade, estado civil, profissão, CPF e Identidade, g endereço e residência), vem por intermédio de seu advogado, procuração em anexo com todas as qualificações e endereço, para fins do art. 39,I, CPC, respeitosamente perante Vª. Exª, com base nos arts. 282, CPC e também, 165, 168, 156,II e 170, CTN, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Em face do Estado de Minas Gerais, Pessoa jurídica de Direito Público Interno, endereço, e sua respectiva Fazenda Pública Estadual pelos fatos e fundamentos a seguir esposados.
DOS FATOS
O autor da presente, absolutamente incapaz, aqui representado por sua progenitora, é portador de atrofia espinhal progressiva tipo II. Aos 5 anos, o mesmo necessita de cadeira de rodas para sua locomoção. Também utiliza uma órtese rígida nos membros inferiores. Realiza diversos tratamentos terapêuticos, entre eles equoterapia, fisioterapia motora e respiratória.
Ocorre que Ana Alice, sua mãe, comprou em nome do menor um automóvel para efetuar o transporte do mesmo, isso no ano de 2012. O valor de aquisição foi R$..., tendo lhe sido cobrado o ICMS no valor de R$...
A lei de IPVA do estado de Minas Gerais (Lei nº 14.937/2003, art. 3º), prevê a isenção do pagamento desse imposto. Constituindo toda documentação foi solicitada pela parte autora a benesse da isenção e sumariamente negado. Não estando de acordo com a atitude do Estado é que se insurge e vê através da presente ação buscar seus direitos e provando no curso da ação todo alegado.
DA TEMPESTIVIDADE (Art. 168 CTN)
O autor registra que o ajuizamento da presente ação é oportuno e possui tempestividade. Restam respeitados os cincos anos, que por lei caberia a prescrição. Prazo