modelo acao repeticao de indebito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE XXXXX/MG

XXXXXXXXX, brasileiro, portador da RG nº. MG – XXXXXXXXX - SSP/MG, inscrito no CPF sob nº. XXXXXXX, residente e domiciliado na Av. XXXXXXXX– casa – Bairro XXXXXXXXX – Cep XXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face da XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ sob o nº. XXXXXXXXXX, com sede a Av. XXXXXXXX– Belo Horizonte/MG – CEP XXXXXXXX, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.

1. DOS FATOS

O autor possuía contrato de prestação de serviço de telefonia móvel, sendo titular do número (31) XXXXXXX pelo Pacote XXXXXXXXXX.

Por decisão unilateral da requerida, foi alterado o contrato para oPacote XXXXXXXXmin., o que agravou a situação do autor, uma vez que foram cobrados valores superiores aos pactuados inicialmente, sendo que a tarifa cobrada passou de R$ 92,11 (plano antigo XXXXXX), para R$ 189,90 (plano novo XXXXXXX).

Agindo de boa-fé e sem perceber a alteração do plano, o requerente acabou pagando várias contas de telefone com valor superior em um plano de assinatura que não solicitou.

Ao perceber as cobranças abusivas pela ré, o requerente iniciou um verdadeiro calvário na tentativa de resolver a questão, de forma administrativa, tentando por diversas vezes através do call center, popularmente chamado por “caos center”, voltar ao plano inicial, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente.

Em uma das ligações a própria operadora, inicialmente prometeu efetivar a restituição dos valores cobrados indevidamente, em créditos nas faturas posteriores.

Contudo, o que mais intriga na conduta da ré, foi utilizar o malicioso artifício de fornecer o crédito prometido, e ao mesmo tempo