Modelo 1 e 2 de lei

Modelo 1

Epígrafe
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2008

Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.

Fórmula de promulgação

A Câmara Municipal de Legisburgo decreta:

Texto Art. 1º Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso por escrito e em local visível dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60 cm x 70 cm contendo:

“SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS”.

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa de 10 salários mínimos, se reincidente;

III – interdição do estabelecimento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fecho

Casa de Rui Barbosa, Plenário da Câmara de Vereadores de Legisburgo, 10 de setembro de 2008.

Motivo JUSTIFICATIVA

(Descrever os motivos)

Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.

Referência

LEGISLAÇÃO CITADA

Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo 2

Epígrafe

PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2008

Ementa

Denomina a Travessa Sobe e Desce do bairro Regimentalino do Município de Legisburgo

Fórmula de promulgação

A Câmara Municipal de Legisburgo decreta:

Texto

Art. 1º Fica denominada.a Travessa Sobe e Desce a rua situada no bairro de Regimentalino (indicar o logradouro).

Art. 2º Esta Lei entra em