Mini plano de negocios

ANEXO III
DECLARAÇÃO

Ao Setor de Master Data.
PHILIPS DO BRASIL LTDA

ENOQUE BOMFIM FERREIRA ME com sede PRAÇA KLERISTON ANDRADE, 12 COMODO BAIRRO-CENTRO JUSSIAPE-BA inscrita no CNPJ sob o nº 08.374.648/0001-30, neste ato representada por seus representantes legais abaixo assinados.
DECLARA à PHILIPS DO BRASIL LTDA, para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), na forma da alínea "c" do inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e alínea "c" do inciso II do § 5º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ambos incluídos pela Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, que é regularmente inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos termos da Lei Complementar 123/06, de 14 de dezembro de 2006.
Para esse efeito, a declarante assume o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal e à pessoa jurídica vendedora estabelecida na ZFM, imediatamente, eventual alteração da presente situação e afirma estar ciente de que a falsidade ou omissão na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, sujeitá-la-á, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

JUSSIAPE-BA 24 de MAIO de 2012.

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Assinatura representante Legal
Nome: