Microempreendedor Individual

FACULDADE DE TECNOLOGIA DO NORDESTE
CURSO DE ADMINSTRAÇÃO

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – VANTAGENS E DESVANTAGENS

FORTALEZA/CE
2014
INTRODUÇÃO

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado no Brasil para que os trabalhadores informais estejam dentro da Legalidade e principalmente para provar que o trabalho formal é muito mais rentável do que trabalho informal. Foi criado a partir de 01 de Julho de 2009. Os profissionais autônomos e micro-empresários podem optar por se legalizar abrindo uma MEI.
O MEI foi introduzido pela Lei Complementar 128/08 e inserido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) que possibilita a formalização de empreendedores por conta própria. Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
As empresas que foram criadas a partir de 1º julho de 2009, e que se enquadraram nos critérios da lei, já fazem automaticamente a opção pelo “Simples Nacional”, enquanto as demais empresas já atuantes poderam fazer a opção pela nova sistemática a partir de 2010. O microempresário individual vai pagar um valor fixo por mês, incluindo o pagamento da Previdência, do ISS e do ICMS. Esse tipo de trabalhador está isento de outros tributos, como IRPJ, PIS, Cofins e IPI. O valor deve ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) onde R$ 33,90 (5% do salário mínimo vigente) destinados ao INSS do segurado empresário (contribuinte