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3.1 EXCLUSÃO DOS SÓCIOSCaso um sócio não integralizou de acordo com os prazos e condições previstas no contrato, e quando põe em risco a existência do negócio por meio de uma justa causa, é previsto no contrato um tempo para que o sócio possa se justificar ou se defender em reunião ou assembléia. O sócio deve integralizar suas quotas subscritas, caso contrário, poderá ser expulso da sociedade.
O capital social divide-se em quotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou mais a cada sócio. A contribuição pode ser dada por meio de dinheiro, bens ou direitos, sendo não autorizada, porém, através da prestação de serviço.
4 PROCEDIMENTOS DE ABERTURA DA EMPRESA
Para fazer a constituição de uma empresa o 1º passo é fazer uma solicitação de consulta de viabilidade no REGIN.
O REGIN é o sistema informatizado que visa desburocratizar o processo de abertura e alteração de empresa integrando os órgãos públicos envolvidos como Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Prefeituras e Corpo de Bombeiros. Neste pedido de viabilidade é informado o local CPF, IPTU e nome proprietário do imóvel, atividade, sócios, nome empresarial (até 3 nomes).
Nesta solicitação é necessário o preenchimento de alguns documentos como:
Capa de processo (1 via): A Capa de Processo identifica e resume os atos enviados para a Junta Comercial, além de proteger todo o processo;
Contrato Social em 03 vias sendo 1(uma) via em original: O contrato social divide-se em cotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou mais a cada sócio; a contribuição pode ser dado por meio de dinheiro, bens ou direitos, sendo não autorizada, porém, através da prestação de serviços.
Ficha de Cadastro Nacional - FCN - folhas 01 e 02, 01 folha cada;
Cópia do RG e CPF dos sócios: cópia para a comprovação de assinaturas e veracidade da sociedade a ser registrada;
Taxas / Guias de Recolhimento:
DARE (03) vias: A DARE é o documento de arrecadação Estadual ( serve para pagar impostos estaduais, taxas).
DARF