Mensalão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE.

FRANCISCO KERLY SANTA CRUZ DE MOURA, brasileiro, solteiro, Eletricista, inscrito no CPF sob o nº. 028.610.484-92e no PIS sob o nº. 210.04682.76-1, portador da cédula de identidade nº. 5.427.424 SSP-PE, e da CTPS 08.752, Série 00062- PE, com endereço à rua Bahia nº 65, Jardim Brasil 2 Olinda - PE CEP 53.300-260, por seus advogados no final assinado, constituídos através da anexa procuração (Doc. 01), com escritório profissional na Avenida Um, Bloco 24, Ap. 103, Curado IV Jaboatão dos Guararapes – PE CEP 54.270-090, local para onde requer que sejam enviadas todas as notificações e intimações de estilo, apresenta

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO S/A - CELPE, com inscrição no CNPJ sob o nº. 10.835.932/0002-99 sito à Avenida João de Barros, nº. 111, Boa Vista, Recife/PE, CEP 50.751-370 e FUNDAÇÃO NACIONAL PARA DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - FUNTEC, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.679.328/001-01, sito à Rua General Polidoro nº. 670 Várzea Recife - PE, CEP: 50.740-050, pelo fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DA TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL E DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido pela FUNTEC em 02 de junho de 2005, para prestar serviços em prol da CELPE, na função de Instalador de Linhas elétricas, recebendo um salário inicial de R$ 847,55 (oitocentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), no departamento de combate ao desvio de energia e fraudes da CELPE.

A realidade fática é de uma verdadeira terceirização ilegal, conforme entendimento consagrado no Enunciado nº. 331 do Colendo TST, tendo em vista a subordinação direta do autor, a exclusividade ao labor e o trabalho do reclamante em função diretamente ligada à atividade-fim da CELPE.