Medida provisioria

Medida Provisória

Em 1988, a medida provisória passou a integrar o processo legislativo Brasileiro, essa medida derivada da Itália veio substituir o decreto de lei que predominava na Era Vargas e Ditadura Militar do ano (1964 a 1985) pelo poder executivo.

A medida provisória foi criada para casos de urgência e relevância como reza o Art. 62 da constituição Federal vigente, que possui provisoriamente força de lei, podendo somente o Presidente da Republica cria la e edita la.
Devendo ser submetida de imediato ao congresso Nacional, e não sendo aprovada em um prazo máximo de 60 dias, pode ser prorrogada por mais 60 dias. As medidas provisórias perdem sua eficaz se não apreciadas ou deliberadas em 120 dias a contar da sua data de publicação, excluídos desse computo ou período de recesso.
Após a edição da medida, de acordo com a resolução nº1 de 202, do congresso Nacional a tramitação se inicia pela votação na câmara dos Deputados, o projeto passa por analise técnica, material e formal feita por uma das 16 comissões da casa no caso da câmara, passado desta fase o projeto e vetado de lei é votado em Plenário e se rejeitado, será arquivado ( uma vez arquivado não será discutido na mesma sessão).

Se aprovado irá para casa revisória, na casa revisória, se rejeitado será arquivado, em caso de emenda o processo é devolvido a apreciação da casa iniciadora, se aprovado é enviado para o Presidente da Republica para aprovação ou veto, ao Presidente cabe aprovar ou veta