Marcelo 34056 38268 Direitodotrabalho

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito do Trabalho
Curso: Administração VI
Professor: Roberto Mattos Abrahao
Nome do aluno: Marcelo Hara dos Santos
Data: 06/08/2015

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1
O empregador que realizar anotações desabonadoras na carteira de trabalho do empregado pode ser condenado a pagar indenização? Explique com base na fundamentação legal. (2,5 pontos)
R. Caso o empregador descumpra este artigo, ele será submetido ao pagamento de uma multa , conforme o art.52 da CLT. Ainda, dependendo da gravidade da anotação realizada pelo empregador, como por exemplo no caso de o registro causar dano ou constrangimento ao empregado, este poderá entrar com um processo na Justiça contra o empregador por danos morais. Questão 2
A partir dos conteúdos estudados, responda: a remuneração das horas extras na hipótese de serviços inadiáveis é igual à remuneração para as horas extras normais? Justifique sua resposta. (2,5 pontos)
R. A princípio, estabeleceu a CLT que a remuneração destas horas extras teria um adicional inferior que o referente às horas extras normais, prevendo que o adicional fosse de 25% sobre a hora normal. Desta forma, mesmo em se tratando destas hipóteses especiais de jornada extraordinária, o adicional a ser pago ao trabalhador será de no mínimo 50% sobre a hora normal. Questão 3
A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, constitui alteração contratual, vedada pelo ordenamento jurídico? Explique com base no conteúdo estudado. (2,5 pontos)
R. Não. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 244 da SDI-1 do Egrégio TST, a redução da carga horária do professor, em