Manifesto Fonaper Contr Rio Acordo

MANIFESTO REFERENTE AO ACORDO FIRMADO ENTRE BRASIL E SANTA SÉ

Na última quinta-feira, 13 de novembro, o Exmo. Presidente da República do Brasil,
Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, em visita à Itália, assinou um Acordo com a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. Embora nosso país seja um Estado democrático, o conteúdo desse acordo não passou por um debate público, aberto e transparente sobre as implicações que isso traria à sociedade brasileira. O processo democrático exige que as questões de interesse público sejam amplamente debatidas pela sociedade. O Fórum Nacional Permanente do Ensino Religioso (FONAPER)1 vem a público manifestar sua preocupação principalmente em relação ao artigo 11 desse Acordo, que trata especificamente do Ensino Religioso. O referido artigo, além de ferir o princípio constitucional da separação entre Estado/Igreja, não contempla os avanços da atual legislação educacional brasileira, principalmente em relação à Lei nº. 9.475, assinada, em
22 de julho de 1997, pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. Tal ato procedeu de uma grande mobilização da sociedade brasileira, envolvendo educadores de diferentes setores de atuação, sensibilizados e comprometidos com a causa do Ensino Religioso nas escolas das redes públicas e privadas, em nível da Educação Básica. Os educadores reconhecem a importância e requerem a oferta aos educandos de conhecimentos sobre a diversidade cultural e religiosa do povo brasileiro, manifestada através das mais variadas expressões e idéias a serem socializadas coletivamente e respeitadas, como forma de exercitar e promover a liberdade de concepções, num país democrático, onde as relações de saber e ser constituem parte da cidadania.
Neste sentido, a proposta de Ensino Religioso nos termos do Artigo 11 do Acordo, citado a seguir, contrapõe o princípio de laicidade, o respeito pelo conhecimento da diversidade cultural religiosa e a manifestação pública de não adesão a qualquer crença: Artigo