MANDADO DE SEGURANÇA

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro

GRERJ Nº. 10227041074-52

LETICIA MACHADO MORAES ALVARENGA RABELO, brasileira, solteira, bióloga, portadora da carteira de identidade nº. 11.352.238-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº. 053.446.997-35 (doc. anexo), residente e domiciliada na Rua Major Armando de Souza Melo, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23055-536, vem, por seu advogado, ut incluso mandato, com fulcro no Art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

contra ato da Presidente da Comissão do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE – 2013, Sra. Martha Mesquita da Rocha, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua da Relação nº. 42 – 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.231-110, pelas razões e fundamentos jurídicos que passa a expor :

I – DOS FATOS

1. O Estado do Rio de Janeiro, representado pela Chefe da Polícia Civil, presidente da Comissão do Concurso Público acima indicada, autoridade ora apontada como coatora, tornou pública, através Edital publicado no Diário Oficial de 09 de julho de 2013, a realização de certame destinado ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Perito Criminal do Quadro Permanente da Polícia Civil do referido Estado (cópia do Edital, anexa — doc. 01).

2. A Impetrante se candidatou ao Concurso, sob a inscrição nº. 0705098-4, postulando vaga destinada a portadores de deficiência física, pois é portadora de deformidade pós cirúrgica (ortopédica) do cotovelo esquerdo, com característica permanente — CID 10 / M 20 —, conforme Laudo Médico firmado pelo Dr. José Antonio Antão – CRM-RJ 52.45614-9 (cópia anexa — doc. 02).

3. Em atendimento ao disposto no subitem 1.5.4. do Edital, o original de tal Laudo Médico foi encaminhado