MANDADO DE SEGURANÇA SISTEMA DE COTAS

OAB/PB 2003 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE-PB RAIFF CAPISTRANO DE ANDRADE, brasileiro, solteiro, estudante, domiciliado e residente nesta cidade Rua dos Xiquexiques, 466, CPF 075.889.644-13, RG 3147738/SSP-PB, constitudo nos termos do incluso instrumento de mandato, vem reverentemente perante Vossa Excelncia, com amparo no artigos 5 inciso e LXIX e 37 da Constituio Federal , impetrar o presente MANDADO DE SEGURANA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato administrativo, a seguir descrito, da lavra do Magnfico Reitor da Universidade Estadual da Pariba, autoridade administrativa com domiclio nesta cidade, notoriamente caracterizado como abuso de poder, consubstanciador de violao de direito lquido e certo do Impetrante assegurado pela norma Constitucional de regncia, causando-lhe prejuzo de incerta reparao, justificador do pedido de Segurana formulado a seguir, com escopo nas razes de fato e de direito adiante elencadas DOS FATOS O impetrante submeteu-se a exame vestibular na UEPB para o Curso de Cincias Contbeis, obtendo mdia geral de 475.15, como se infere do documentos em anexo, extrado do stio da Comvest, Comisso Permanente do Vestibular. Com a desistncia de alguns candidatos, o impetrante ficou na expectativa de ser chamado para efetivar sua mtrcula, e qual no foi sua decepo, ao perceber que candidatos com mdia inferior sua haviam sido chamados para a realizao de matrcula, em detrimento da posio obtida por ele impetrante. o que informa os documentos de nmeros 2, 3 e 4 ora inclusos ao presente mandamus. Procurou ento a Instituio para ver assegurado seu direito matrcula, quando foi informado que a matrcula dos candidatos com mdia inferior sua, havia obedecido ao sistema de cotas institudo pelo governo federal, no obstante sua pontuao ser superior a deles. A prosperar o absurdo perpetrado pelo Impetrado na verdade, como a seu tempo ser demonstrado, um crime - alm de serem