Leite

NOVA LEGISLAÇÃO DO LEITE NO BRASIL

New Brazilian milk legislation
Cláudio Dias Timm1 e Daniela dos Santos de Oliveira1

Introdução
A preocupação, no Brasil, com a qualidade dos alimentos de origem animal, como o leite e seus derivados, tomou forma de lei em 29 de março de 1952, com a aprovação, pelo então presidente Getúlio Vargas, do decreto nº 30.691, sancionando o Regulamento de
Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), elaborado em
1950 e em vigor até os dias atuais. Esse regulamento sofreu algumas alterações no decorrer dos anos, sendo as mais importantes introduzidas em função da adesão do Brasil ao Tratado de Assunção, que criou o Mercado Comum do Sul – MERCOSUL4.
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e modernização da legislação sanitária federal sobre a produção de leite, em 1998, o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento baixou a Portaria 166, criando um grupo de trabalho para analisar e propor programa e medidas visando ao aumento da competitividade e à modernização do setor produtivo de leite e derivados no Brasil5. A comissão, formada por técnicos do governo e representantes de diversos setores ligados à cadeia do leite, elaborou o Programa Nacional de
Melhoria da Qualidade do Leite (PMQL), que culminou, em 1999, na publicação da Portaria
56, submetendo à consulta pública a legislação proposta para produção de leite no país6.
Após longos debates, a proposta original foi alterada e, finalmente, foi publicada pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em setembro de 2002, a Instrução
Normativa nº 51 (IN 51), aprovando os Regulamentos Técnicos de Produção, Identidade e
Qualidade do Leite tipo A, do Leite tipo B, do Leite tipo C, do Leite Pasteurizado e do Leite
Cru Refrigerado e o Regulamento Técnico da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu
Transporte a Granel8. A nova legislação altera os tipos de leite pasteurizado, torna obrigatória a contagem de células