Leis da domenetsica

Por enquanto estes são os direitos regulamentados! Porém, a PEC deu o prazo de 90 dias para a regulamentação de outras garantias, como: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

O prazo vence no início de julho! Portanto, evite transtornos e demandas trabalhistas! Regularize seu empregado...!
Por enquanto estes são os direitos regulamentados! Porém, a PEC deu o prazo de 90 dias para a regulamentação de outras garantias, como: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

O prazo vence no início de julho! Portanto, evite transtornos e demandas trabalhistas! Regularize seu empregado...!
“…A proteção concedida por esta PEC aos empregados domésticos será maior ainda por força da lei 8.009/90, que prevê a possiblidade de penhora do imóvel próprio do casal ou da entidade familiar qusndo houver dívidas com trabalhadores domésticos da própria residência."

No caso de uma eventual demanda trabalhista e, se por ventura chegar às vias de execução e esta não for cumprida, ações com autoria de EMPREGADOS DOMÉSTICOS são as ÚNICAS em que o bem de família (casa e apartamento) pode ser penhorado para o pagamento da dívida!
“…A proteção concedida por esta PEC aos empregados domésticos será maior ainda por força da lei 8.009/90, que prevê a possiblidade de penhora do imóvel próprio do casal ou da entidade familiar qusndo houver dívidas com trabalhadores domésticos da própria residência."

No caso de uma eventual demanda trabalhista e, se por ventura chegar às vias de execução e esta não for cumprida, ações com autoria de EMPREGADOS DOMÉSTICOS são as ÚNICAS em que o bem de família (casa e apartamento) pode ser penhorado para o pagamento da dívida!