Leigisleção ambiental
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Discuta sobre a aplicação dos principais instrumentos processuais de proteção ambiental (até 30 linhas) e descreva brevemente o que cada um deles significa:- Ação popular
- Ação civil pública
- Mandado de segurança
Vamos primeiro definir os instrumentos processuais em questão:
Ação popular é um instrumento processual onde o cidadão é considerado como parte legitima para propor esta ação visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural.
Ação civil pública tem como objetivo responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a interesse difuso ou coletivo (direitos que pertencem a todos), por infração da ordem econômica e da economia popular.
Mandado de segurança serve para resguardar direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, sempre que por ilegalidade ou abuso de poder este direito for negado ou ameaçado, por autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.
Podemos perceber que existem instrumentos como os descritos acima que apresentam diversas formas de proteção aos direitos individuais e coletivos. É interessante observar a abrangência que foi dada para que esses instrumentos possam dar a garantia da preservação de diversos direitos dos cidadãos dentre eles o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (parte do Art 225, CF/88).
A integração destes 3 instrumentos garante uma abrangência da aplicabilidade da proteção ao meio ambiente capaz de anular um ato lesivo, responsabilizar o agente e até proibir a execução de ato que ameasse o meio ambiente seja ele praticado por ente público ou pessoa física.
Podemos citar um exemplo desta