Lei de Criação do Fundo Nacional de Cultura

LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011

“INSTITUI FUNDO MUNICIPAL
DE CULTURA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, CHEFE DO
PODER EXECUTIVO, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município destinado à Secretaria Municipal de Cultura e de outras fontes, com o objetivo de promover desenvolvimento da cultura no Município de
Anápolis, podendo, para tanto, apoiar financeiramente:
I- Programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo;
II- a manutenção de grupos artísticos;
III- a manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais;
IV- projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artísticas, realização de Festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentação de artistas nacionais e internacionais em Anápolis;
V- pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das atividades culturais;
VI- projetos de produção de bens culturais.
Parágrafo único. Entende-se projetos de produção de bens culturais, aqueles que tenham por objetivo a produção de bens, materiais ou imateriais, de natureza artístico cultural. Art. 2º. Constituem receitas do Fundo:
I- repasses do Governo Federal;
II- repasses do Governo Estadual;
III- repasses do Poder Público Municipal;
IV- receitas provenientes de ações do Município de Anápolis;
V- doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI- receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o fundo;
VII- percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do
Fundo.
§1º. No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Cultura por
Decreto do Executivo Municipal.
§2º. A realização de eventos,