lei 8080

.

Fábio de Barros Correia Gomes

Consultor Legislativo da Área XVI
Saúde Pública, Sanitarismo

Câmara dos Deputados
Praça 3 Poderes
Consultoria Legislativa
Anexo III - Térreo
Brasília - DF

1 INTRODUÇÃO.....................................................................................................................................................3
2 LEIS ESTRUTURANTES DO SUS .....................................................................................................................3
2.1 DIREITO À SAÚDE ......................................................................................................................................3
2.2 COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIOS E CAMPOS DE ATUAÇÃO DO SUS ...................................................4
2.3 A REDE DE SAÚDE, SEUS RECURSOS E GESTÃO ................................................................................5
2.4 RELAÇÃO DO SUS COM A ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE .........................................................9
2.5 CONTROLE SOCIAL DO SUS .................................................................................................................11
2.6 PENALIDADES...........................................................................................................................................11
3 AVANÇOS E PROBLEMAS ASSOCIADOS À REGULAMENTAÇÃO DOS SUS .......................................12
ANEXO A – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ARTIGOS 196 A 200) ....................................................14
ANEXO B – LEI 8.080 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 ...................................................................................17
ANEXO C – LEI 8.142 DE 1990 ...........................................................................................................................37

!
"

# $ #$
('
"
)

#$

%
('

&'
('

)
# $

'

2

"
#$

'

"

.
Fábio de Barros Correia Gomes

*
, "
&*"

#&.&$/ '
('

(+

"