Lei 11638/07

Principais mudanças da Lei 11638/07

A lei 11638/07, promulgada em 28 de dezembro de 2007, entrou em vigor em primeiro de janeiro de 2008, modifica a ainda vigente Lei das Sociedades por Ações (lei nº 6404/76) e traz novos dispositivos para a mesma.
O principal objetivo desta nova lei é a alteração das regras contábeis.
As alterações da nova lei representam uma mudança de conceito quanto à abordagem das práticas contábeis, e tornam necessária uma maior capacidade de julgamento por parte de auditores e contadores.
Essas novas normas têm por escopo dar uma roupagem internacional às normas brasileiras, com o objetivo de unificar as regras básicas contábeis em todo o Mundo. Com isto, se espera não afastar, e atrair novos investidores, diante da facilidade de interpretação das regras pela semelhança com seus países de origem.
As mudanças são positivas e bem técnicas, especificamente para a área contábil e, como toda norma nova, dependem de estudos e melhor orientação e regulamentação por parte dos órgãos públicos.
A não observância das novas normas representa um erro inescusável por parte da empresa, passível das sanções previstas em lei, como multa e negativa de expedição de certidões e documentos.
Entre todas as mudanças, deve-se destacar as seguintes:
1) Substituição da demonstração das origens e aplicações de recursos (DOAR), pela demonstração do luxo de caixa. (DFC), o que gera mais clara da capacidade de geração de caixa da companhia;
2) Criação de dois novos grupos de contas conforme o art 178 (“Intangível”, no Ativo Permanente, o que faz segregar nessa conta os bens incorpóreos, inclusive o fundo de comércio adquirido; e “Ajustes de Avaliação Patrimonial”, no Patrimônio Líquido, o que permite uma melhor avaliação patrimonial da empresa);
3) Inclusão da Demonstração do Valor Adicionado (DVA) no conjunto de demonstrações objeto de aprovação na AGO;
4) Redefinição de critério de classificação no Ativo Imobilizado, incluindo no Ativo Imobilizado os bens