Legitimidade passiva do detendor em ação reivindicatória de propriedade

LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETENTOR EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE
PROPRIEDADE

O direito de propriedade tem uma tutela especifica fundada no direito de seqüela, que permite perseguir a coisa onde quer que ela se encontre. Isto se dá por meio da ação reivindicatória de propriedade. Quanto à legitimidade passiva desta ação, o CC/02 inovou ao afirmar que esta pode ser endereçada contra quem está na posse ou detém a coisa, conforme seu art. 1.228.
Existem algumas correntes que tratam da conseqüência na ação de reivindicação de propriedade sem intentada contra o detentor da coisa.
A primeira corrente, defendida por Marco Aurélio Viana, afirma que com a nova disposição sobre o assunto no CC/02, o detentor passou a ter legitimidade passiva ad causam, tendo sido incluído na redação para afastar dúvidas que por ventura existissem na redação do art. 524 do CC/16.
Para Alexandre Câmara e Freddie Didier Jr., que defendem a segunda corrente, o art. 1228 do CC/02 é inconstitucional, vez que fere a garantia do devido processo legal, devendo o detentor, no caso de ação reivindicatória proposta contra ele, nomear à autoria o possuidor da coisa para corrigir o pólo passivo da lide, nos termos do art. 62 do CPC, respondendo por perdas e danos se não nomear.
A terceira corrente defende que o detentor possui legitimidade passiva extraordinária, que defende em nome próprio direito alheio, atuando, portanto, como substituto processual do possuidor.
Para a quarta corrente, defendida por Humberto Theodoro Júnior, se a demanda for ajuizada contra detentor e possuidor, ambos podem ser citados, sendo considerados co-ocupantes. Entretanto, se ajuizada somente contra o detentor, este deverá nomear à autoria o possuidor.
A última corrente, com julgado pelo TJ de Minas Gerais, manifesta-se pela existência de litisconsórcio passivo necessário entre detentor e possuidor. Portanto, se a ação for intentada contra o detentor, o possuidor deverá figurar como litisconsorte passivo