Legislação e normas técnicas
NBR é a sigla para Norma Brasileira. Uma norma é um documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto.
A título de exemplo: o órgão reconhecido e detentor de poderes para fiscalizar e atribuir sanções à norma NBR 9050 é a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Além de ser diretas, específicas e precisas, a acessibilidade é tratado como uma fundamental ajuda para os deficientes físicos, auditivos e visuais. Interessante que o termo acessibilidade implica tanto o seu recurso “físico”, bem como de “comunicação”. Afinal, é direito de qualquer cidadão a autonomia e a segurança para adentrar e utilizar espaços públicos e privados.
• RAMPA
Muito utilizada para oferecer a acessibilidade contígua a escadarias, a Rampa é uma solução excelente e definitiva quando aplicada a pequenos desníveis, mas é importante atender as especificações da norma NBR 9050.
As rampas garantem a acessibilidade e facilitam o deslocamento de usuários de cadeira de rodas, idosos, carrinhos de bebê e o transporte de malas e objetos de grande porte. Sua instalação não requer equipamentos ou materiais sofisticados e tem baixo custo para sua implantação.
Com as rampas a circulação de usuários torna-se mais ágil e exige menos esforços. Não requer atenção exclusiva durante o deslocamento (como acontece no percurso de escadas, por exemplo), e permite ao usuário observar todo o ambiente em torno.
Rampa nos padrões da NBR 9050
• VAGAS PARA VEÍCULOS
O devido respeito aos portadores de deficiências físicas com autorização para conduzir veículos automotivos (especiais) se faz necessário e obrigatório. Mesmo havendo uma descarada falta de respeito às Placas indicativas, informando que aquela vaga específica