Legislação setor industrial

LEGISLAÇÃO
SETORIAL
INDÚSTRIA

DL n.º 69/2003, de 10 de Abril
OBJETO (ART. 1º)
Estabelecer normas disciplinadoras na atividade industrial com o objetivo de prevenção dos riscos, visando salvaguardar:
- Saúde pública e trabalhadores,
- Segurança das pessoas e bens,
- Higiene e segurança dos locais de trabalho,
- Qualidade do ambiente,
- Correto ordenamento do território.

DL n.º 69/2003, de 10 de Abril
SEGURANÇA, PREVENÇÃO E CONTROLO DOS
RISCOS (ART. 4º)

A Atividade deve ser exercida tendo em conta:

- Disposições legais e regulamentares do setor,
- Medidas de prevenção e controlo para eliminação e redução dos riscos que podem afetar pessoas e bens.

DL n.º 69/2003, de 10 de Abril
SEGURANÇA, PREVENÇÃO E CONTROLO DOS
RISCOS (ART. 4º)
Respeitar Regras e Princípios:
- Adoção das melhores técnicas disponíveis,
- Utilização racional da energia,
- Identificação de perigos, análise e avaliação dos riscos,
- Prevenção de riscos de acidentes e limitação dos seus efeitos,
- Adoção de sistemas de gestão ambiental e SST,
- Adoção de medidas hígio-sanitárias de forma a assegurar a saúde pública,
- Evitar riscos em matéria de segurança e poluição na desativação do estabelecimento pessoas e bens.

DL n.º 69/2003, de 10 de Abril
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (ART. 5º)

Entidades com maior grau de riso devem possuir um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes da atividade.

RECLAMAÇÕES (ART. 6º)
Devem ser apresentadas à entidade coordenadora, e esta:
- Dá conhecimento à empresa reclamada da reclamação,
- Toma as providências necessárias (vistorias de análise, decisão das reclamações),
- Dá conhecimento à empresa reclamada, reclamante e outras entidades consultadas da decisão tomada.

DL n.º 69/2003, de 10 de Abril
ARTICULAÇÃO COM MEDIDAS VOLUNTÁRIAS (ART. 7º)
Todos os acordos celebrados com autoridades competentes relevantes para o âmbito deste diploma deverão ser articulados com o processo de