Legislação Enfermagem do Trabalho

1- O que é Portaria 3214 e que Órgão a aprova? Resposta: Aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego(MTE), de 08/06/1978, aprova as Normas Regulamentadoras-NRs- relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. 2- O que é ACGIH? Resposta: Conferência Norte-Americana de Higienistas Industriais Governamentais (American Conference of Governmental Industrial Hygienists), uma organização de profissionais de higiene ocupacional patrocinados por instituições governamentais ou educacionais dos Estados Unidos. Esta desenvolve e publica anualmente limites recomendados de exposição ocupacional denominado de Threshold Limit Values (TLV) para centenas de substâncias químicas, agentes físicos, e inclui Índices de Exposição a Agentes Biológicos: Biological Exposure Indices (BEI). 3- Qual o assunto referenciado nas Normas Regulamentadoras abaixo: Resposta: NR 4 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT; NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA; NR 6 - Equipamento de Proteção Individual – EPI; NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional –PCMSO; NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais –PPRA; NR 15 - Atividades e Operações Insalubres; NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos locais de trabalho; NR 26 - Sinalização de Segurança; NR 32 – Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde; NR 33- Segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados. 4- Qual assunto é abordado na Portaria 1339 e qual o seu Órgão aprovador ? Resposta: Aborda a Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho, a ser adotada como referência dos agravos originados no processo de trabalho no Sistema Único de Saúde, para uso clínico e epidemiológico. Aprovado pelo Ministério da Saúde e instituído pelo então Ministro da Saúde José Serra em 18/11/1999. 5- O que é PGRSS? Resposta: É o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, que pela RDC 306/04, deve ser implementado de forma obrigatória e aponta e descreve ações relativas