Legislação aplicada à informática

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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|[pic] |Atividade de Avaliação a Distância |

Disciplina: Legislação Aplicada à Informática
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Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1- Você estudou os conceitos elementares de culpa e dolo no direito penal. Considerando essas diferenças, e também relativamente aos crimes de furto e dolo, artigos 155 e 157 do Código Penal, responda: poderia um empregado de uma empresa furtar um software culposamente? Por quê? (1,5 pontos)

O software é algo imaterial, porém, possui valor econômico e patrimonial para a empresa, o que caracteriza furto. No ato do furto sempre haverá dolo, pois ninguém pratica o ato sem que haja prévia intenção.
Se o funcionário furtar o software, será julgado e terá sim, culpa pela ação.

2- Você estudou que o Estado Brasileiro, democraticamente organizado, tem os poderes divididos nas esferas Judicial, Executiva e Legislativa. Que norma define que esses poderes não podem interferir entre si? Essa norma poderia ser alterada por uma lei ordinária confeccionada pelo Poder Legislativo? Por quê? (1,0 ponto)

Os três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário são unidos e sua existência é descrita como igualitária através da Constituição Federal, no artigo 2º.
A alteração da norma através de Lei Ordinária seria possível se proposta por, pelo menos: um terço dos deputados federais ou senadores; pelo presidente da República ou por maior parte das Assembleias Legislativas ou Unidades da Federação, levado a votação.
3- Conforme você estudou, com relação ao direito do trabalho, sabemos que após a