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1. A aceitação do mandato pode ser tácita? Já a aceitação tácita pressupõe o início da execução pelo mandatário, ouseja, ele pratica qualquer ato que indica o seu consentimento, como porexemplo, anunciar um carro que lhe foi dado poderes para vender.Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo deexecução.Ainda, presume-se que o mandatário aceitou o mandato (aceitaçãopresumida) quando não responde expressamente a proposta do mandante,mas o objeto do mandato também o é de sua profissão. Ex: o mandante envia uma procuração a um corretor de imóveis para quevenda um apartamento em seu nome.
2. Mesmo que se outorgue mandato por instrumento público, épossível substabelecer-semediante instrumento particular?
“Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público,pode substabelecer-se mediante instrumento particular” (CC, art. 655)
3. Para transigir, é desnecessário que conste da procuraçãopoderes especiais para tanto? o art. 661 do CC § 1.º:§ 1.º. Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticaroutros quaisquer atos que exorbitem da administraçãoordinária, depende a procuração de poderes especiais eexpressos
4. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito? O mandato comporta vinculação expressa ou tácita, verbal ouescrita. É o que se extrai da dicção textual do art. 656 do CC, in verbis:“O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito”.
ETAPA : 04Passo 3 - Responder, segundo o Código Civil, além do pedidode ressarcimento dos prejuízos, écabível alguma outra medida judicial?
Não.segundo a jurisprudência tal situação configura contrato de depósito,sendo assim regulamentada por deposito voluntário, e o depositário éobrigado a restituir o objeto móvel assim que lhe for exigido, comoassegura o art 629 C.C.Nesta hipótese haverá responsabilidade do estabelecimento por danoou subtração, ainda que o estacionamento seja gratuito. Na verdade,essa gratuidade é apenas aparente, porque, por exemplo, orestaurante que oferece