Juntada
Processo nº 0017189-59.2011.8.12.0110
XXXXXX, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados in fine assinados, em razão do despacho proferido às fls. 159, expor e requerer o que segue:
Em resposta a petição juntada às fls. 158, a requerente informa a sua discordância em relação à pretensão do requerido consistente no pagamento da devolução da multa rescisória em quatro parcelas. Dessa forma, requer o adimplemento do valor da condenação em sua integralidade.
Ademais, para fins de comprovação da Assistência Judiciária Gratuita, requer a juntada da CTPS da requerente, bem como do documento comprobatório emitido pelo endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil, que comprova não existir Declaração de Imposto de Renda em nenhum dos dois últimos exercícios em nome da requerente. Ressalta-se que a veracidade dessas informações fiscais poderá ser confirmada no endereço seguinte: https://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ssl/atbhe/codacesso.app/PFCodAcesso.aspx
Por último, requer o prosseguimento do feito, com o recebimento do recurso inominado interposto às fls. 151-157 nos efeitos devolutivo e suspensivo, sendo ainda, os autos remetidos a Egrégia Turma Recursal para novo julgamento. Em resposta a petição juntada às fls. 158, a requerente informa a sua discordância em relação à pretensão do requerido consistente no pagamento da devolução da multa rescisória em quatro parcelas. Dessa forma, requer o adimplemento do valor da condenação em sua integralidade.
Ademais, para fins de comprovação da Assistência Judiciária Gratuita, requer a juntada da CTPS da requerente, bem como do documento comprobatório emitido pelo endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil, que comprova não existir Declaração de Imposto de Renda em