Jorge amado

EXM.º SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE SALVADOR, BAHIA

Processo nº 0143007-91.2007.8.05.0001

MARGARIDA SANTOS OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO, tombada sob o número em epígrafe, em que contende com FRANCISCO GOMES DOS SANTOS , tomando conhecimento dos termos da sentença proferida e não se resignando com a parte que lhe foi desfavorável, vem, por conduto de seu advogado infrafirmado, interpor a presente APELAÇÃO, nos termos da petição anexa, para todos os efeitos para integrante da presente, requerendo, após os trâmites de praxe, a sua remessa para a E. Tribunal de Justiça.

Inicialmente, requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária em sede recursal, porquanto não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

N. Termos.
P. Deferimento.

Salvador, 26 de maio de 2010.

NELSON ANTONIO DAIHA FILHO

OAB/BA 15.918

PROCESSO n.º 0143007-91.2007.8.05.0001

RECORRENTE: MARGARIDA SANTOS OLIVEIRA

RECORRIDA: FRANCISCO GOMES DOS SANTOS

RAZÕES DE RECORRENTE

EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL,

Inicialmente, requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária em sede recursal, porquanto não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

O Autor, ora Recorrente, ingressou com a presente ação visando o reconhecimento e a dissolução da AÇÃO DE INTERDIÇÃO havida com a Acionada, ora Recorrida, especialmente com o fim a parte autora é irmã e única parente do Interditando, conforme comprovam as certidões de nascimento anexas que não possuem filhos,esposa ou companheira.

Sucede que, desde 2004 o Interditando encontra-se aposentado por invalidez, uma vez que é portador de transtornos mentais discriminados nos relatórios médicos anexos, e que lhe retiram a capacidade de se auto-determinar e gerir sua própria vida.

Deveras, o Interditando vem sendo submetido a tratamento médico