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A prescrição exprime o modo pelo qual o direito se extingue, em vista do interessado não o exercer, por certo lapso de tempo. A prescrição pressupõe a existência de um direito anterior e a lei exige que o interessado promova o seu exercício sob pena da inércia caracterizar-se em negligência que, em virtude da decorrência dos prazos estabelecidos, faz desaparecer este direito. A instituto da prescrição é mais amplo do que se imagina no primeiro momento.

A prescrição tem lugar no campo processual que se refere à Direito Penal, Direito Comercial, Direito Civil, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito do Consumidor e ainda, além das legislações especiais, tem seu instituto fundamentado principalmente no Código de Processo Civil, quanto à penalidades decorrentes de não observância dos prazos judiciais, a partir do artigo 193 do diploma.

Cada norma tem seus artigos específicos que estabelecem as situações de prescrição do direito conferido naquele diploma, contudo, o código civil, especialmente abrangente, tem uma extensa relação das situações em que ocorre a prescrição e ainda os prazos de prescrição estabelecidos pelo legislador.

Entre as tantas situações de prescrições de direitos, duas se destacam pelo efeito que produzem no seio social, uma é a prescrição processual criminal, que pode salvar um condenado de cumprir um determinado tempo ou especificação de pena, outra é a prescrição aquisitiva, ou seja, a perda de um patrimônio pela falta do exercício da posse.

No direito do consumidor a prescrição ocorre em 30 (trinta) dias quando se trata de fornecimento de bens ou serviços não duráveis e em 90 (noventa) dias quando se trata de fornecimento de produtos ou serviços duráveis. No direito civil e no processo os prazos de prescrição, entre outros, são:

De um ano:
A ação do doador para revogar a doação; contado o prazo do dia em que souber do fato, que o autoriza a revogá-la;
A ação do filho, para desobrigar e reivindicar os imóveis de sua