INVENTÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IBIRAPITANGA – BAHIA.

O Município de Ibirapitanga, Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Manoel Jorge e Silva s/n – Ibirapitanga - Bahia, por seu procurador, (procuração em anexo), com escritório na Rua Francisco Quinto nº 75 – Centro – Ibirapitanga - Bahia, onde recebe intimações, vem com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/41 arts 2º, 4º e 5º, propor

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

em face de WAGNER MIRANDA, brasileiro, desquitado, agricultor, CPF n.º 026.694.715-00, domiciliado (a) na Faz. Panamá, também conhecida como Fazenda Baronesa localizada na Zona do Revés (próximo ao Bairro Novo), Ibirapitanga - Bahia, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS
Pelo Decreto nº 046, de 02 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Município do dia 02 do mesmo mês e ano, foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terras medindo 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados), correspondente à uma pequena parte a totalidade da Fazenda Panamá de propriedade do expropriado, Registro Geral sob Matrícula 095 de 19/09/1995, transcrição nº 1.367, Livro 18, fls V 2/4 da no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibirapitanga - Bahia (doc. junto).

Várias tentativas pela aquisição amigável foram tentadas entre o Município e o Expropriado sem êxito, portanto não tendo outra alternativa se não em observância ao Direito Público e coletivo, acionar essa casa judiciária para o cumprimento legal, ou seja, a desapropriação da área e declarar como tal de “utilidade pública”.

Como não foi possível acordo com o proprietário sobre o valor do imóvel no local, essa procuradoria Municipal achou por bem acionar a Justiça pedindo a desapropriação do imóvel. Declarando que a comissão de Avaliação desse Município chegou-se ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil