Introdução ao estudo do direito

Visão Geral
O sistema jurídico brasileiro pertence ao sistema de direito escrito, onde a lei é a fonte suprema do direito. Nossa Constituição teve por modelo a norte-americana; é escrita, inflexível, e só pode ser modificada por lei constitucional (emenda constitucional), nosso sistema desde a proclamação da República, foi presidencialista, e federativa é a forma de Estado adotada.
A história de sistema jurídico brasileiro, passa por três fases, a colonial que é a primeira, sendo mais portuguesa do que brasileira; a segunda que foi a imperial e a terceira que é republicana, que só passa a funcionar, no fim de século passado na fase republicana do Brasil, devido a isso foi grande a influência do direito português, contido nas Ordenações Reais. Os portugueses tentaram transferir a sua organização jurídica, mas infelizmente não encontraram condições sociais para a aplicação das mesmas, sendo então criada uma legislação especial destinada ao Brasil.
A legislação especial adaptadora de direito da Metrópole à Colônia, era decretada em Portugal e em certos casos ditada pelos portugueses, as penalidades prevista nas Ordenações, eram desumanas, variando de acordo com a classe social. O nobre tinha tratamento penal diverso das demais pessoas, já o delinquente sofria sanções cruéis. Ordenações não eram códigos no sentido atual, mas compilações de leis, de atos e de costumes.
Com a vinda de D. João VI e da Corte portuguesa para o Brasil, iniciou-se o período de fermentação de idéias e de modificações de padrões e de costumes oriundos do período colonial. Foram decretadas várias leis destinadas a atender às necessidades sociais, jurisdicionais, políticas e econômicas do Brasil, sendo transferida para cá a Casa de Suplificação, que era sediada em Lisboa, que anos depois se transformou no Supremo Tribunal Federal, onde passou a existir juízes e não mais bacharéis.
O regresso de D. João VI a Portugal, não alterou o movimento de emancipação jurídica, iniciado com a sua vinda