INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
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INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1. CASO CONCRETO
2. Considerando que a função normativa da autorização significa conferir a uma pessoa o poder de estabelecer e aplicar normas, Kelsen afirmava que uma norma do Direito autoriza pessoas determinadas a produzirem normas jurídicas ou a aplicá-las. Neste caso, diz-se: o Direito confere a pessoas determinadas um poder legal. Já que, para Kelsen, o Direito regula sua própria produção e aplicação, a função normativa da autorização desempenha, particularmente, um importante papel no direito. Apenas pessoas, às quais o ordenamento jurídico confere este poder podem produzir ou aplicar normas de Direito.
3. A atual Constituição foi promulgada em 1988 e em 2002 foi publicado o novo Código Civil.
4. A respeito do conceito, estrutura e função da Constituição, segundo Hans Kelsen, e de sua configuração na Constituição Brasileira de 1988, pergunta-se, qual a relação entre a CF/88, o novo Código Civil e as demais normas vigentes no âmbito do Estado Brasileiro?
5. R: Hans Kelsen criou a Teoria onde o ordenamento jurídico é em forma de pirâmide, colocando em seu topo a norma fundamental, que é a Constituição Federal, sustentando todo o ordenamento jurídico.
Para Kelsen, toda as normas que não obedecem, os critérios especificados pela Constituição Federal, são considerados inconstitucionais.
6. QUESTÕES OBJETIVAS
7.
8. 1.Sobre a Teoria Tridimensional do Direito, assinale V para as corretas e F paras as falsas:
9. (F) A Teoria Tridimensional do Direito trouxe uma visão nova da realidade jurídica: compreende o direito como sendo “fato”, “valor” e “norma”, a partir de uma concepção hierarquicamente superior da norma.
10. (V) O direito só se constitui quando determinadas valorações dos fatos sociais culminam numa integração de natureza